Ação de exoneração ou diminuição de pensão no Pará:
É um processo judicial onde o pagador da pensão alimentícia busca ser liberado ou ter o valor da pensão reduzido. Isso ocorre geralmente por mudanças significativas na vida do alimentante (quem paga) ou do alimentado (quem recebe), como o alimentado atingir a maioridade e ter capacidade própria de se sustentar, ou o alimentante perder o emprego, por exemplo.
Caso o percentual de 20% da diminuição ou exoneração seja maior que o valor do serviço (3841,23), ocorrerá a cobrança do que exceder, sendo o valor citado compreendido apenas como entrada, conforme tabela da categoria.
