Protesto de dívidas

5% sobre o valor total da dívida a ser protestada, garantido o mínimo de R$ 800,00. Caso o valor percentual ultrapasse o valor mínimo, esse será compreendido como entrada e deverá ser realizada a complementação conforme aditivo contratual. Sob nenhuma hipótese ocorrerá o pagamento de emolumentos pelos contratados, sendo essa despesa de competência da parte contratante.